Instituto Delta Proto31 de mar. de 20221 min para lerDica do Dia - Instituto Delta Proto Atualizado: 14 de abr. de 2022Legislação Extravagante De acordo com o STJ, não é possível aplicar Princípio da Insignificância no artigo28 da lei de drogas, pois trata de crime de perigo abstrato. #stj #idp #lei #drogas #leidedrogas #crime #direito #legislacao #dica #acordo #tribunal #rv #rioverde #goias #legislacaoextravagante #principios #advertência
Legislação Extravagante De acordo com o STJ, não é possível aplicar Princípio da Insignificância no artigo28 da lei de drogas, pois trata de crime de perigo abstrato. #stj #idp #lei #drogas #leidedrogas #crime #direito #legislacao #dica #acordo #tribunal #rv #rioverde #goias #legislacaoextravagante #principios #advertência
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